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Lei Ordinária nº 4.430, de 23 de setembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4430

2014

23 de Setembro de 2014

Altera a redação do “caput” do art. 1º da Lei nº 3955, de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública de “Professor Genírio João Fávero”.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.955, de 17 de dezembro de 2012
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Altera a redação do “caput” do art. 1º da Lei nº 3.955, de 17 de dezembro de 2012, que denomina via pública de “Professor Genírio João Fávero”.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 1º “caput” da Lei nº 3.955, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Fica denominada de “Professor Genírio João Fávero”, via pública situada no Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Esta Lei decorre do projeto de lei nº 218/2014, de autoria Mesa Diretora composta pelos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio – PROS (Presidente); Vilmar Maccari – PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira – PV (1º Secretário) e Enio Ruaro – PR (2º Secretário).

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de setembro de 2014.

           

          AUGUSTINHO ZUCCHI 
          Prefeito



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.