SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 1.080,14 (um mil, oitenta reais e quatorze centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCCCLXVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0024	Assistência Comunitária	1.080,14

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.208	Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica	1.080,14

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de R$ 1.080,14 (um mil, oitenta reais e quatorze centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03	COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIAR
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.208	Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica
3.3.90.93 – 861	Indenizações e Restituições	1.080,14

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
861 - FNAS FMAS CONVENIO EQUIP E MATERIAL PERMANENTE C/C: 63473-5 - 137405/2008-04	1.080,14

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de outubro de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.450, de 07 de outubro de 2014