SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMDCCCLXXIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0021	Trânsito	47.000,00
0043	Manutenção da Saúde	242.610,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.032	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito	47.000,00
2.131	Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental	242.610,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de Recursos no valor de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05	DPTO DE TRÂNSITO
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0021	Trânsito
2.032	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.1.90.16 – 510	Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil	16.000,00
3.1.90.46 – 510	Auxílio-Alimentação	31.000,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.131	Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.11 – 510	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	210,00
3.1.90.13 – 510	Obrigações Patronais	199.000,00
3.1.90.46 – 510	Auxílio-Alimentação	43.400,00

TOTAL

289.610,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo I:

Fonte	Valor R$
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia	289.610,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de novembro de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Anexo I

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.469, de 14 de novembro de 2014