SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Pato Branco, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal Direta e Indireta afetas à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:

I –

elaborar, conforme as especificidades do Município de Pato Branco, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando:

a) –

os requisitos, as diretrizes e os conteúdos expostos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e nos Decretos Federais nºs 6.273, de 23 de novembro de 2007, e 7.272, de 25 de agosto de 2010;

b) –

as diretrizes emanadas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;

II –

monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III –

indicar metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV –

coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas afetos à segurança alimentar e nutricional;

V –

monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município;

VI –

participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e mecanismos de implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII –

solicitar informações de quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Pato Branco para o bom desempenho de suas atribuições;

VIII –

promover o acompanhamento das recomendações do COMSEA, apresentando relatórios periódicos;

IX –

apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

X –

elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 2006, e Decretos Federais nºs 6.273, de 2007, e 7.272, de 2010.

Art. 2º.

A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

I –

conter análise da situação municipal de segurança alimentar e nutricional;

II –

ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III –

incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

IV –

definir mecanismos de monitoramento e avaliação de sua eficácia;

V –

ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento de sua execução.

§ 2º.

O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal nº 7.272, de 2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 3º.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser aprovado por meio de lei do Chefe do Executivo.

Art. 3º.

A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

Art. 4º.

A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será composta pelos representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos governamentais do Município, sendo eles:

I –

Secretaria de Administração e Finanças;

II –

Secretaria de Educação e Cultura;

III –

Secretaria de Assistência Social;

IV –

Secretaria de Saúde;

V –

Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

VI –

Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;

VII –

Secretaria de Agricultura ;

VIII –

Secretaria de Meio Ambiente;

IX –

Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;

X –

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;

XI –

Secretaria de Planejamento Urbano.

§ 1º.

Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

§ 2º.

A CAISAN será presidida pelo Secretário Geral do COMSEA.

Art. 5º.

A CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de dezembro de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.498, de 05 de dezembro de 2014