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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.509, de 17 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4509

2014

17 de Dezembro de 2014

Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo nº 80 da Lei nº 4373, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

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Regulamentado pelo(a)  Decreto de Regulamentação nº 8.736, de 17 de julho de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.373, de 29 de julho de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os §§ 1º e 2º do art. 80 da Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º .  Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
        § 2º .  A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2014.

           

          AUGUSTINHO ZUCCHI 
          Prefeito



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.