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Lei Complementar nº 21, de 07 de novembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

21

2007

7 de Novembro de 2007

Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 83, de 24 de setembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 871, de 03 de novembro de 1989
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
    • Nota Explicativa
    • •
    • Gean
    • •
    • 07 Nov 2007
    ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA -
    Ocorreu um erro na técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que na súmula diz q revoga o art. 399, no entanto o correto é altera o art. 399, conforme pode-se observar no art. 4 abaixo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
    Art. 1º. 
    O artigo 2° da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
      Art. 2º.   O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM que é de R$ 20,57 (vinte reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2008 será atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna – IPC/DI-FGV .
      § 1º .  (Revogado)
      § 2º .  (Revogado)
      Art. 2º. 
      Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 3º.   A Unidade Fiscal do Município será utilizada na atualização dos tributos e prestação de serviços lançados e cobrados pelo município.
        Art. 3º. 
        O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM será fixado com base nos índices publicados no mês de novembro de cada ano.
        Art. 4º. 
        O artigo 399, da Lei Complementar nº 01/98, de 17de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 399.   O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM que é de R$ 20,57 (vinte reais e cinqüenta centavos), a partir de janeiro de 2008, será atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor – IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna – IPC/DI-FGV.
          Art. 5º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2007.


            Roberto Viganó
            Prefeito Municipal


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.