SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998

Altera a redação do art. 117 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 117 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 117. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificam-se em:

I – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres;

II – Taxa de Verificação e Regular Funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;

III – Taxa de Licença para Comércio Ambulante;

IV – Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em geral;

V – Taxa de Licença para Publicidade;

VI – Taxa de Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos;

VII – Taxa de Vigilância Sanitária.

VIII – (Revogado)

Parágrafo único . (Revogado)

§ 1º . Quando a licença requerida for para exercício de atividade anual ou permanente, a taxa inicial será lançada em razão proporcional ao número de meses vincendos do exercício a que se referir.

§ 2º . Quando do encerramento ou paralisação temporária de atividade licenciada, os valores das taxas serão cobrados proporcionalmente aos meses em que permaneceu ativa, desde que o requerimento seja protocolado até a data dos vencimentos das respectivas taxas.

§ 3º . Se o encerramento ou paralisação a que se refere o artigo anterior for requerido depois da data de vencimento das taxas devidas, não haverá alteração no lançamento.

Art. 2º.

A presente Lei Complementar entra em vigor no ano/exercício seguinte ao de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de novembro de 2013.

Augustinho Zucchi

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 57, de 21 de novembro de 2013