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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 18, de 15 de março de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

18

2012

15 de Março de 2012

Altera o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.

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a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Vigência a partir de 13 de Março de 2014.
Dada por Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 13 de março de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
      A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
          Art. 1º. 
          O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 61.   A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local e em Diário Oficial Eletrônico, na forma da lei.
              Art. 2º. 
               
                • Nota Explicativa
                • •
                • Gean
                • •
                • 23 Mar 2012
                ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA -
                Ocorreu um erro na técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que do art. 1º seguiu-se para o art. 3º
              Art. 3º. 
              Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor na data de sua publicação.

                  Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 15 dias do mês de março de 2012.

                   

                    

                  Osmar Braun Sobrinho

                  Presidente

                   

                    

                  Guilherme Sebastião Silverio

                  Vice-Presidente

                   

                   

                   Valmir Tasca

                  1º Secretário

                   

                    

                  Nelson Bertani

                  2º Secretário



                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                      ALERTA-SE                      , quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.