SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.836, de 03 de agosto de 2016

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCLVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	979.962,75
0030	Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária	289.006,24

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.234	Fomentar Incubadoras de empresas, Base Tecnológica e Turismo Tecnológico	979.962,75
2.308	Promover e Fomentar a Ovinocultura	289.006,24

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20	Agricultura
20.605	Abastecimento
20.605.0030	Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.308	Promover e Fomentar a Ovinocultura
4.4.90.52 – 864	Equipamentos e Material Permanente	289.006,24

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05	DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234	Fomentar Incubadoras de empresas, Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.51 – 820	Obras e Instalações	578.459,33
4.4.90.52 – 820	Equipamentos e Material Permanente	401.503,42
	Subtotal	979.962,75

Total

1.268.968,99

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
820 - Conv. Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco	979.962,75
864 – Projeto Produção de Ovinos	289.006,24

Total

1.268.968,99

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 13 de junho de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.974, de 13 de junho de 2017