SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMCMVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0039	Manutenção do Ensino	225.561,50
0043	Manutenção da Saúde	446.400,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.093	Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal	225.561,50
2.124	Manutenção do Programa Agentes Endêmicos	223.200,00
2.131	Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental	223.200,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.093	Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32 – 107	Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita	225.561,50

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
10	Saúde
10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.124	Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
3.1.90.11 – 497	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	180.000,00
3.1.90.13 – 497	Obrigações Patronais	43.200,00
	Sub Total	223.200,00

2.131	Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.11 – 497	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	180.000,00
3.1.90.13 – 497	Obrigações Patronais	43.200,00
	Sub Total	223.200,00

Total

671.961,50

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
107 – Salário Educação	225.561,50
497 – Vigilância em Saúde	446.400,00
Total	671.961,50

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de fevereiro de 2015.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.531, de 26 de fevereiro de 2015