Lei Ordinária nº 4.556, de 25 de março de 2015
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 39/2015, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Enio Ruaro – PR (Presidente), Claudemir Zanco – PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião Silverio – PROS (1º Secretário) e Vilmar Maccari – PDT (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de março de 2015.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.