SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMCMXXIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0021	Trânsito	125.000,00
0030	Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária	28.236,06
0039	Manutenção do Ensino	509.775,97

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.041	Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares	4.882,97
1.042	Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL	11.675,75
2.032	Manutenção das atividades de Coordenadoria de Transito	125.000,00
2.068	Programa Bovino Cultura de Leite	28.236,06
2.090	Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais	140.000,00
2.092	Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Material Permanente	82.347,81
2.095	Manutenção dos centos de Educação Infantil	270.869,44

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.05	DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0021	Trânsito
2.032	Manutenção das atividades de Coordenadoria de Transito
4.4.90.52 – 509	Equipamentos e Material Permanente	125.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.306	Alimentação e Nutrição
12.306.0039	Manutenção do Ensino
2.090	Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais
3.3.90.32 – 159	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	140.000,00

12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
1.041	Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
3.3.90.93 – 144	Indenizações e Restituições	4.882,97

1.042	Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
3.3.90.93 – 6002	Indenizações e Restituições	11.675,75

2.092	Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
4.4.90.52 – 148	Equipamentos e Material Permanente	82.347,81

12.365	Educação Infantil
12.365.0039	Manutenção do Ensino
2.095	Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 – 159	Material de Consumo	270.869,44

	Subtotal	509.775,97

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20	Agricultura
20.602	Promoção da Produção Animal
20.602.0030	Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068	Programa Bovino Cultura de Leite
3.3.90.30 – 875	Material de Consumo	28.236,06

Total

663.012,03

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
144 – MDE/Conv. Construção da Creche Municipal do Bairro São João	4.882,97
148 – FNDE – Manutenção	82.347,81
159 – Brasil Carinhoso – Apoio a Creches para atender crianças de 0 a 48 meses de idade, beneficiárias do bolsa família - Recursos FNDE	410.869,44
509 – Gerência de Trânsito	125.000,00
875 – Convenio SEAB – Projeto de Fortalecimento da Atividade Leiteira do Sudoeste do Parana – Convenio 95/2014	28.236,06
6002 – C/C – 65267-9 PAR Ônibus Escolar Acessível	11.675,75
Total	663.012,03

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de abril de 2015.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.564, de 06 de abril de 2015