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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 1, de 10 de maio de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

1994

10 de Maio de 1994

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Murílio de Avellar Hingel - Ministro da Educação e do Desporto

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Concede Título de Cidadão Honorário ao Exmo. Sr. Murílio de Avellar Hingel.
    Art. 1º. 
    Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Exmo. Sr. Murílio de Avellar Hingel, Digníssimo Ministro da Educação e do Desporto.
      Art. 2º. 
      Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

        Gabinete da Presidência, aos 10 dias do mês de  maio de 1994.

         

         

         

        Oradi Francisco Caldatto

        Presidente



          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.