SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada valor de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMCMXXXIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	303.774,76

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão do SUAS – IGD SUAS	30.392,09
2.209	Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial	58.031,24
2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (CRAS)	32.588,28
2.246	SUAS – PSB – Ações do Pro jovem Adolescente – Piso Variável II	2.078,24
2.250	Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos – SUAS – PSE	3.188,41
2.284	Componentes para Qualificação da Gestão – Bolsa Família – IGDPBF	67.681,96
2.298	Manutenção de Ofertas e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	109.814,54

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022	Assistência Social
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão do SUAS – IGD SUAS
3.3.90.14 – 933	Diárias – Pessoa Civil	4.000,00
3.3.90.33 – 933	Passagens e Despesas com Locomoção	3.623,92
3.3.90.39 – 841	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	12.768,17
4.4.90.52 – 841	Equipamentos e Material Permanente	10.000,00
	Subtotal	30.392,09

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.246	SUAS – PSB – Ações do Pro jovem Adolescente – Piso Variável II
3.3.90.30 – 809	Material de Consumo	179,35
3.3.90.30 – 815	Material de Consumo	1.898,89
	Subtotal	2.078,24

2.209	Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 – 750	Material de Consumo	37.073,54
3.3.90.30 – 935	Material de Consumo	20.957,70
	Subtotal	58.031,24

2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	32.588,28

2.298	Manutenção de Ofertas e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	85.895,05
3.3.90.39 – 934	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	23.919,49
	Subtotal	109.814,54

2.284	Componentes para Qualificação da Gestão – Bolsa Família – IGDPBF
3.3.90.36 – 936	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	60.000,00
4.4.90.52 – 936	Equipamentos e Material Permanente	7.681,96
	Subtotal	67.681,96

2.250	Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos – SUAS – PSE
3.3.50.43 – 935	Subvenções Sociais	3.188,41

Total

303.774,76

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
750 - Conv.FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE	37.073,54
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variável II	179,35
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variável "I" Rec.Projovem Adolescente	1.898,89
841 - IGD SUAS	22.768,17
933 - IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)	7.623,92
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)	142.402,82
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)	24.146,11
936 - COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (PBF)	67.681,96
Total	303.774,76

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de abril de 2015.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.570, de 14 de abril de 2015