SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 64.072,51 (sessenta e quatro mil, setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMCMXXXVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	46.600,51
0024	Assistência Comunitária	17.472,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial	17.472,00
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente	46.600,51

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 64.072,51 (sessenta e quatro mil, setenta e dois reais e cinquenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.30 – 848	Material de Consumo	1.994,90
3.3.90.39 – 848	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	440,00
3.3.90.30 – 869	Material de Consumo	2.916,68
3.3.90.33 – 869	Passagens e Despesas com Locomoção	7.100,00
3.3.90.30 – 889	Material de Consumo	11.269,15
4.4.90.52 – 889	Equipamentos e Material Permanente	22.879,78

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.3.90.30 – 863	Material de Consumo	3.895,00
4.4.90.52 – 863	Equipamentos e Material Permanente	13.577,00

Total

64.072,51

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte

Valor R$

848 - Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional

863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de proteção e atendimento especializado à famílias e indivíduos - PAEFI

869 - Convênio 397/2013 - Projeto AFAI

889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONVÊNIO 399/2013

2.434,90

17.472,00

10.016,68

34.148,93

Total

64.072,51

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de abril de 2015.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.580, de 28 de abril de 2015