SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMCMXLV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamentos	1.144.332,14
0031	Estradas e Infraestrutura Rural	161.625,98
0039	Manutenção do Ensino	705.098,98
0040	Promover a Cultura	151.549,92
0043	Manutenção da Saúde	1.018.572,89

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.023	Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública	1.144.332,14
2.073	Manutenção das atividades do departamento do Interior	161.625,98
2.095	Manutenção dos Centros de educação Infantil	180.000,00
2.098	Manutenção das atividades do FUNDEB 60%	251.615,24
2.108	Manutenção do departamento de cultura	4.834,16
2.123	Manutenção e Ampliação da estratégia saúde bucal	30.000,00
2.252	Reformulação, ampliação e manutenção estratégica saúde da família - ESF	988.572,89
2.254	Manutenção das Instituições de ensino fundamental	273.483,74
2.303	Praça do PAC – Ceu das Artes e dos esportes – Contrato de Repasse nº 363456-74/2011	146.715,76

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.181.179,91 (três milhões, cento e oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa e um reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.06	DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25	Energia
25.752	Energia elétrica
25.752.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamentos
2.023	Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
3.3.90.39 – 507	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.144.332,14

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0039	Manutenção do Ensino
2.095	Manutenção dos Centros de educação Infantil
3.3.90.30 – 107	Material de Consumo	100.000,00
3.3.90.39 – 107	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	80.000,00
	Subtotal	180.000,00

12.361	Ensino Fundamental
10.361.0039	Manutenção do Ensino
2.254	Manutenção das Instituições de ensino fundamental
3.3.90.39 – 107	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
3.3.90.30 – 107	Material de Consumo	123.483,74
	Subtotal	273.483,74

07.03	DEPARTAMENTO DE ENSINO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
10.361.0039	Manutenção do Ensino
2.098	Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.11 – 101	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	251.615,24

07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.108	Manutenção do departamento de cultura
3.3.90.36 – 512	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	4.834,16

2.303	Praça do PAC – Ceu das Artes e dos esportes – Contrato de Repasse nº 363456-74/2011
3.3.90.30 – 836	Material de Consumo	17.480,84
4.4.90.52 – 836	Equipamentos e Material Permanente	35.769,00
4.4.90.51 – 836	Obras e Instalações	93.465,92
	Subtotal	146.715,76

Total

856.648,90

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.252	Reformulação, ampliação e manutenção estratégica saúde da família - ESF
3.3.90.30 – 495	Material de Consumo	480.000,00
3.1.90.11 – 495	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	508.572,89
	Subtotal	988.572,89

2.123	Manutenção e Ampliação da estratégia saúde bucal
3.1.90.11 – 495	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	30.000,00

Total

1.018.572,89

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03	DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0031	Estradas e Infraestrutura Rural
2.073	Manutenção das atividades do departamento do Interior
3.3.90.30 – 504	Material de Consumo	161.625,98

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
101 – FUNDEB 60%	251.615,24
107 – Salário Educação	453.483,74
495 – Atenção Básica	1.018.572,89
504 – Royalties e Outras compensações	161.625,98
507 – Contribuição de Iluminação Pública	1.144.332,14
512 – CIDE (Lei 10.866/04, art 1°b)	4.834,16
836 – Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura – Contrato 363456-74/2011	146.715,76
Total	3.181.179,91

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de maio de 2015.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.602, de 25 de maio de 2015