SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 2.886.200,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e duzentos reais) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMCMLXI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0009	Segurança Pública	-400.000,00
0015	Administração Financeira	330.000,00
0015	Urbanismo	-150.000,00
0019	Serviços Urbanos de Geoprocessamento	-850.000,00
0021	Transito	50.000,00
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnologia	206.200,00
0026	Incentivo Atividade Comercial	-150.000,00
0027	Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias	-236.200,00
0031	Estradas e Infra-Estrutural rural	-50.000,00
0036	Administração Distrital	-450.000,00
0041	Manutenção do Esporte	1.900.000,00
0041	Manutenção do Esporte	-400.000,00
0043	Manutenção da Saúde	400.000,00
0043	Manutenção da Saúde	-200.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.050	Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos	1.900.000,00
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização	100.000,00
2.032	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito	50.000,00
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro	230.000,00
2.234	Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Ecológico.	206.200,00
2.252	Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família – ESF	400.000,00
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros	-300.000,00
1.006	Construir Galerias Pluviais	-100.000,00
1.025	Fomento a Industrialização	-186.200,00
1.113	Pavimentação e Conservação de vias urbanas de São Roque do Chopim	-400.000,00
2.021	Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras	-150.000,00
2.024	Manter, fábrica de tubos, britador e usina de asfalto	-450.000,00
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos	-150.000,00
2.087	Administração Distrital	-50.000,00
2.219	Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento	-400.000,00
2.221	Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais	-100.000,00
2.224	Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer, Juventude	-100.000,00
2.252	Capacitar Trabalhadores	-50.000,00
2.258	Realização de Exames laboratoriais e cirurgias eletivas	-100.000,00
2.274	PRODECOM	-50.000,00
2.278	Manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA	-100.000,00
2.294	Apoio ao Programa Cidade do Idoso	-200.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 2.886.200,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e duzentos reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMETO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0015	Administração Financeira
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
3.3.90.36 – 000 (149)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	230.000,00

04.129	Administração de Receitas
04.129.0015	Arrecadação de Receitas
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
3.3.90.36 – 510 (176)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05	DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26	TRANSPORTE
26.782	TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0021	Transito
2.032	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito
3.1.90.49 – 000 (343)	Auxilio – Transporte	50.000,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.252	Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família – ESF
3.1.90.11 – 303 (591)	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	400.000,00

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
1.050	Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
4.4.90.51 – 000	Obras e Instalações	1.900.000,00

Código	Especificação		Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLGIA E INOVAÇÃO
17.05	DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234	Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Ecológico.
3.1.90.11 – 000 (1153)	Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil		180.000,00
3.1.90.13 – 000 (1154)	Obrigações Patronais		26.200,00
Subtotal		206.200,00

Total

2.886.200,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
06	Segurança Pública
06.183	Infraestrutura e Inteligência
06.183.0009	Segurança Pública
2.219	Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
4.4.90.52 – 000 (194)	Equipamentos e Material Permanente	-400.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS, E SERVICOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0018	Planejamento Urbano
2.021	Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
3.3.90.39 – 000 (269)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-150.000,00

06.03	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos de Geoprocessamento
2.024	Manter, fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
3.3.90.30 – 000 (301)	Material de Consumo		-300.000,00
3.3.90.39 – 000 (303)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		-150.000,00
Subtotal		-450.000,00

17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.006	Construir Galerias Pluviais
4.4.90.51 – 000 (306)	Obras e Instalações	-100.000,00

15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos de Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
3.3.90.30 – 000 (273)	Material de Consumo	-300.000,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.258	Realização de Exames laboratoriais e cirurgias eletivas
3.3.90.30 – 303 (630)	Material de Consumo	-100.000,00

2.278	Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
3.3.90.39 – 303 (646)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-100.000,00

Código	Especificação		Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
23	Comercio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0026	Incentivo Atividade Comercial
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
4.4.90.51 – 000 (867)	Obras e Instalações		-100.000,00
4.4.90.51 - 510 (868)	Obras e Instalações		-50.000,00
Subtotal		-150.000,00
10.03	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
11	Trabalho
11.333	Empregabilidade
11.333.0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052	Capacitar Trabalhadores
3.3.90.39 – 000 (876)	Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica		-50.000,00

22	Indústria
22.661	Promoção Industrial
22.661.0027	Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
1.025	Fomento a Industrialização
4.4.90.51 – 000 (888)	Obras e Instalações	-186.200,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03	DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0031	Estradas e Infraestrutura rural
2.274	PRODECOM
3.3.90.30 – 510 (966)	Material de Consumo	-50.000,00

Código	Especificação	Valor R$
14	ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL – SÃO ROQUE DO CHOPIM
14.01	ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0036	Administração Distrital
1.113	Pavimentação e Conservação de vias urbanas de São Roque do Chopim
4.4.90.51-000 (1071)	Obras e Instalações	-400.000,00

2.087	Administração Distrital
3.3.90.30 – 000 (1072)	Material de Consumo	-50.000,00

Código	Especificação		Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDO E IDOSO
27	Desporto e Lazer
27.811	Desporto de Rendimento
27.811.0041	Manutenção do Esporte
2.221	Destinar recursos para atletas que irão representar o Município em jogos oficiais
3.3.90.36 – 000 (1097)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física		-50.000,00
3.3.90.39 – 000 (1098)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		-50.000,00
Subtotal		-100.000,00

27	Desporto e Lazer
27.122	Administração Geral
27.122.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer, Juventude
3.3.50.43 – 000 (1088)	Subvenções Sociais		-100.000,00

27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.294	Apoio ao Programa Cidade do Idoso
3.3.90.30 – 000 (1112)	Material de Consumo		-100.000,00
3.3.90.39 – 000 (1115)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		-100.000,00
Subtotal		-200.000,00

Total

-2.886.200,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de julho de 2015.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.634, de 17 de julho de 2015