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Lei Ordinária nº 4.644, de 13 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4644

2015

13 de Agosto de 2015

Revoga o §10, do art. 84, da Lei n° 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993
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Revoga o § 10, do art. 84, da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica revogado o § 10 do art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
      § 10 .  (Revogado)
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Enio Ruaro – PR (Presidente), Claudemir Zanco – PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião Silverio – PROS (1º Secretário) e Vilmar Maccari – PDT (2º Secretário).

        Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de agosto de 2015.
         

        Enio Ruaro
        Presidente



          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.