Lei Ordinária nº 4.686, de 23 de outubro de 2015
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Programa | Especificação | Valor R$ |
0034 | Limpeza Pública | 750.000,00 |
0024 | Assistência Comunitária | -150.000,00 |
0027 | Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias | -600.000,00 |
Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação | Especificação | Valor R$ |
2.084 | Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA | 750.000,00 |
1.002 | Apoiar e/ou construir unidades habitacionais | -150.000,00 |
1.025 | Fomento a Industrialização | -600.000,00 |
Código | Especificação | Valor R$ |
12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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12.03 | DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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17 | Saneamento |
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17.512 | Saneamento Básico |
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17.512.0034 | Limpeza Pública |
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2.084 | Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA |
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3.1.90.11 – 511 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil | 600.000,00 |
3.1.90.13 – 511 | Obrigações Patronais | 150.000,00 |
Total | 750.000,00 |
Código | Especificação | Valor R$ |
09 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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09.03 | DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA |
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16 | Habitação |
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16.482 | Habitação Urbana |
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16.482.0024 | Assistência Comunitária |
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1.002 | Apoiar e/ou construir unidades habitacionais |
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4.4.90.51 – 511 (759) | Obras e Instalações | 150.000,00 |
Código | Especificação | Valor R$ |
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONONOMICO |
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10.03 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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22 | Indústria |
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22.661 | Promoção Industrial |
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22.661.0027 | Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias |
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1.025 | Fomento a Industrialização |
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4.4.90.51 – 511 (889) | Obras e Instalações | 600.000,00 |
Total | 750.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.