SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 28 de julho de 2015

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMMIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente	200.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:

Ação

Especificação

Valor R$

1.124

Implantação do Parque Ambiental Vitorio

Piassa

200.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTODEDESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124	Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 – 000	Obras e Instalações	200.000,00

Total200.000,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIAMUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03	DEPARTAMENTODEDESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22	Indústria
22.661	Promoção Industrial
22.661.0027	Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias

1.025	Fomento a Industrialização
4.4.90.61 – 000 (905)	Aquisição de Imóveis	-200.000,00

Total-200.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de março de 2016.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.750, de 15 de março de 2016