SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 28 de julho de 2015

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 167.095,09 (cento e sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMXVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	9.000,00
0024	Assistência Comunitária	8.095,09
0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente	50.000,00
0034	Limpeza Publica	100.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.199	Manutenção do Conselho Tutelar	9.000,00
2.204	Manutenção da Coordenadoria de Habitação	8.095,09
2.076	Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente	50.000,00
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA	100.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 167.095,09 (cento e sessenta e sete mil, noventa e cinco reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199	Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52 – 501	Equipamento e Materiais Permanente	9.000,00

08.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social

08.482	Habitação Urbana
08.482.0024	Assistência Comunitária
2.204	Manutenção da Coordenadoria de Habitação
3.3.90.93 – 829	Indenizações e Restituições	8.095,09

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTODEDESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076	Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30 – 555	Material de Consumo	50.000,00

12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Publica
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
3.3.90.30 – 555	Material de Consumo	100.000,00

Total167.095,09

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
501 – Receitas de Alienação de Ativos	9.000,00
829 – C/C 647171-6 – Conv. Const de 77 Casas – Conjunto Brasil	8.095,09
555 – Sanepar – Compensação Financeira ao Meio Ambiente	150.000,00

Total167.095,09

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de março de 2016.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.759, de 18 de março de 2016