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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.787, de 04 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4787

2016

4 de Maio de 2016

Denomina via pública de “Honório Ribeiro do Nascimento”.

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Denomina via pública de “HONÓRIO RIBEIRO DO NASCIMENTO”, no Loteamento Fernando Fraron.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominada de “HONÓRIO RIBEIRO DO NASCIMENTO”, via pública localizada no Loteamento Fernando Fraron, em Pato Branco.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


          E          sta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco – PDT. 
          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de maio de 2016.



          AUGUSTINHO ZUCCHI 
          Prefeito



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.