SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMLXVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	83.947,44
0024	Assistência Comunitária	360.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)	120.000,00
2.209	Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial	96.000,00
2.250	Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos – SUAS - PSE	43.147,44
2.251	SUAS – PSE – Serviços de Acolhimento (Lar dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I)	40.800,00
2.284	Componentes para Qualificação da Gestão – Bolsa Família - IGDPBF	144.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0022	Assistência Social
2.251	SUAS-PSE – Serviço de Acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I)
3.3.50.43 – 939	Subvenções Sociais	40.800,00

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.250	Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos – PSEMC - FNAS
3.3.50.43 – 938	Subvenções Sociais	43.147,44

08.244.0024	Assistência Comunitária
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30 – 939	Material de Consumo	100.000,00
3.3.90.39 – 939	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
	Subtotal	120.000,00

2.209	Manutenção do CREAS (PSEMC FNAS)
3.1.90.11 – 938	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	57.600,00
3.3.90.30 – 938	Material de Consumo	20.000,00
3.3.90.39 – 938	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	18.400,00
	Subtotal	96.000,00

2.284	Componentes para Qualificação da Gestão – Bolsa Família - IGDPBF
3.3.90.14 – 940	Diárias – Pessoal Civil		10.000,00
3.3.90.30 – 940	Material de Consumo		40.000,00
3.3.90.33 – 940	Passagens e Despesas com Locomoção		6.000,00
3.3.90.36 – 940	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física		20.000,00
3.3.90.39 – 940	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		28.000,00
4.4.90.52 – 940	Equipamentos e Material Permanente		40.000,00
	Subtotal		144.000,00
Total		443.947,44

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte		Valor R$
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MDS 113/2015		139.147,44
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015		160.800,00
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015		144.000,00
Total	443.947,44

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de julho de 2016.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.829, de 13 de julho de 2016