SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 28 de julho de 2015

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo MMMLXXIX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0043	Manutenção da Saúde	39.966,04
0025	Desenvolvimento Econômico e tecnológico	450.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.114	Manutenção dos Serviços administrativos e de assistência a saúde da UC – Unidade Central e UB’s Unidades Básicas	39.966,04
2.234	Fomentar incubadoras de empresas e Base Tecnológica e Turismo tecnológico	450.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0043	Manutenção da Saúde
2.114	Manutenção dos Serviços administrativos e de assistência a saúde da UC – Unidade Central e UB’s Unidades Básicas
3.3.90.14 – 499	Diárias – Pessoal Civil	20.000,00
3.3.90.30 – 499	Material de Consumo	10.000,00
3.3.90.39 – 499	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	4.541,63
4.4.90.51 – 347	Obras e Instalações	5.424,41
	Subtotal	39.966,04

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05	DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e tecnológico
2.234	Fomentar incubadoras de empresas e Base Tecnológica e Turismo tecnológico
3.3.90.30 – 820	Material de Consumo	150.000,00
3.3.90.39 – 820	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	150.000,00
4.4.90.52 – 820	Equipamentos e Material Permanente	150.000,00
	Subtotal	450.000,00

Total

489.966,04

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
499 - Gestão do SUS	34.541,63
347 - FNSBLINV MORUMBI	5.424,41
820 – Convenio Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco	450.000,00

Total

489.966,04

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 12 de agosto de 2016.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.842, de 12 de agosto de 2016