Lei Ordinária nº 4.857, de 18 de agosto de 2016
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Programa | Especificação | Valor R$ |
0039 | Manutenção do Ensino | 250,00 |
Ação | Especificação | Valor R$ |
2.309 | Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - APM do CMEI São João | 250,00 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código | Especificação | Valor R$ | |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.02 | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12 | Educação |
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12.365 | Educação Infantil |
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12.365.0039 | Manutenção do Ensino |
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2.309 | Dinheiro Direto na Escola (PDDE)- APM do CMEI São João |
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3.3.90.30 – 160 (3296) | Material de Consumo | 250,00 | |
Total | 250,00 | ||
Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte | Valor R$ |
160 - Programa Direto na Escola (PDDE) - APM CMEI São João | 250,00 |
Total | 250,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.