SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 553.276,76 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCXIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0043	Manutenção da Saúde	460.268,19
0031	Estradas e Infraestrutura rural	69.767,38
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	23.241,19

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.316	Incentivo Financeiro de custeio do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS	460.268,19
2.073	Manutenção das Atividades do Interior	69.767,38
2.030	Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários	23.241,19

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 553.276,76 (quinhentos e cinquenta e três reais e duzentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.04	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030	Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
3.3.90.30 – 512	Material de Consumo	23.241,19

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.316	Incentivo Financeiro de custeio do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS
3.3.90.30 – 495	Material de Consumo	260.268,19
3.3.90.39 – 495	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	200.000,00
	Subtotal	460.268,19

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03	DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0031	Estradas e Infraestrutura rural
2.073	Manutenção das Atividades do Interior
3.3.90.30 – 504	Material de Consumo	69.767,38

Total

553.276,76

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
495 – Atenção Básica	460.268,19
504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias	69.767,38
512 – CIDE (Lei 10.866/07, art. 1ºB)	23.241,19
Total	553.276,76

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 27 de outubro de 2016.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.885, de 27 de outubro de 2016