SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 28 de julho de 2015

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCXXV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	619.976,73
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	-619.976,73

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.234	Manter Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico	619.976,73
2.234	Manter Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico	-619.976,73

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
17.05	DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234	Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.51 – 820	Obras e Instalações	619.976,73

Total

619.976,73

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima correrão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05	DEPARTAMENO DE INCUBADORA
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234	Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
3.3.90.30 – 4159 (820)	Material de Consumo	-143.089,99
3.3.90.39 – 4160 (820)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-126.886,74
4.4.90.52 – 4063 (820)	Equipamentos e Material Permanente	-150.000,00
4.4.90.52 – 4193 (820)	Equipamentos e Material Permanente	-200.000,00
	Subtotal	-619.976,73

Total

-619.976,73

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 23 de dezembro de 2016.

IVO POLO
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.927, de 23 de dezembro de 2016