Lei Ordinária nº 5.423, de 23 de outubro de 2019
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Programa | Especificação | Valor R$ |
0021 | Transito | 1.000.000,00 |
Ação | Especificação | Valor R$ |
2.032 | Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito | 1.000.000,00 |
Código | Especificação | Valor R$ |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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06.05 | DEPARTAMENTO DE TRANSITO |
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26 | Transito |
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26.782 | Transporte Rodoviário |
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26.782.0021 | Transito |
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2.032 | Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito |
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3.3.90.30 – 509 | Material de Consumo | 300.000,00 |
3.3.90.39 – 509 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 500.000,00 |
4.4.90.52 – 509 | Equipamentos e Material Permanente | 200.000,00 |
Total | 1.000.000,00 | 3.709.000,00 |
Fonte | Valor R$ |
509 – Gerência de Trânsito | 1.000.000,00 |
Total | 1.000.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.