SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre a execução dos Hinos nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Independentemente das sessões solenes e solenidades públicas realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, os Hinos Nacional, da República ou da Bandeira, do Município de Pato Branco e do Estado do Paraná serão executados nas sessões ordinárias das seguintes datas:

I –

Hino Nacional, na sessão ordinária do dia 7 de setembro, ou na que antecede a esta data;

II –

Hino da República ou Hino da Bandeira, nas sessões ordinárias do dia 15 de novembro ou do dia 19 de novembro ou nas que antecedem a estas datas;

III –

Hino do Município, na sessão ordinária que antecede o dia 14 de dezembro;

IV –

Hino do Estado do Paraná, na última sessão ordinária da sessão legislativa.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.

Valmir Tasca

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 9, de 19 de dezembro de 2013