SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de julho de 2018

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCC - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0025	Assistência Social	40.800,00
0008	Programa e Metas	43.147,44
0024	Assistência Comunitária	268.800,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.251	SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I	40.800,00
2.250	Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS – PSE	43.147,44
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)	120.000,00
2.209	Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial	148.800,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0022	Assistência Social
2.251	SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	40.800,00

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0008	Programa e Metas
2.250	Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	43.147,44

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.1.90.11 – 941	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	20.000,00
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	90.000,00
3.3.90.39 – 941	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
	Sub Total	120.000,00

2.209	Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11 – 941	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	89.280,00
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	41.120,00
3.3.90.39 – 941	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	18.400,00
	Sub Total	148.800,00

Total

352.747,44

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade	352.747,44

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.302, de 08 de abril de 2019