SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.

Art. 1º.

Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, na ordem de 3,12% (três vírgula doze por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2006 a fevereiro de 2007, a título de revisão geral anual concedido aos servidores públicos municipais, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º.

A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será concedida a partir do mês de março de 2007, inclusive.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2007.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 2007.

Valmir Tasca

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 4, de 20 de abril de 2007