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Resolução nº 4, de 16 de abril de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

4

2001

16 de Abril de 2001

Referenda Termo de Convênio nº 04/2001, que dispõe sobre a Cooperação Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança Pública.

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Referenda Convênio nº 004/2001, que dispõe sobre Cooperação Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança Pública.
    Art. 1º. 
    Fica referendado o Convênio nº 004/2001, datado de 05 de março de 2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco e o Conselho Comunitário de Segurança, que tem por objeto a cooperação financeira para o aprimoramento da Segurança Pública, inclusive com relação ao menor infrator, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2004.
      Art. 2º. 
      Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

         

        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 16 de abril de 2001.

         

         

        Nereu Faustino Ceni

        Presidente



          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.