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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 25, de 07 de julho de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

25

1959

7 de Fevereiro de 1959

Concede ao Cine Avenida desta cidade, isenção do imposto sobre Diversos Públicos.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8, de 26 de março de 1961
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Concede ao Cine Avenida desta cidade, isenção do imposto sobre Diversos Públicos.
      A CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o imposto sobre Diversões Públicas, à firma E. Pasternak & Cia, desta cidade, proprietária do Cine Avenida, durante o prazo de cinco anos, a titulo de colaboração, afim de que possa construir novo e moderno cinema.
          Art. 2º. 
          A firma E. Pasternak & Cia, fica obrigada a concluir a obra no prazo de 18 meses, a partir da data da publicação da presente Lei. Todavia, caso não o faça, perderá o direito à isenção, devendo recolher aos cofres Municipais, todos os atrasados.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de julho de 1959.
             
             
            Harri Valdir Graeff
            PREFEITO MUNICIPAL


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.