SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de pessoas com Fibromialgia no Município de Pato Branco.

Art. 2º.

O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentação própria, que deverá observar no mínimo as seguintes diretrizes:

I –

elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da doença;

II –

encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido por normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional;

III –

criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir de direitos estabelecidos na legislação.

Art. 3º.

O município utilizará recursos próprios da saúde na qualificação dos profissionais, para treinamento de equipe no desenvolvimento de atividades e campanhas decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin - MDB.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de novembro de 2019.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.432, de 06 de novembro de 2019