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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 1, de 10 de março de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

1998

10 de Março de 1998

Aceita o Veto Integral do Projeto de Lei n° 111/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a associar o Município de Pato Branco em Associação Civil Ideal com o objetivo perspícuo de conceder crédito a micros e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território municipal.

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Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 111/97.
    Art. 1º. 
    Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 111/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a associar o Município de Pato Branco em Associação Civil Ideal, com o objetivo precípuo de conceder crédito a micros e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território municipal.
      Art. 2º. 
      Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

         

        Pato Branco, aos 10 dias do mês de março do ano de 1998.

         

         

         

        Agustinho Rossi

        Presidente



          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.