SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.836, de 03 de agosto de 2016

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCLXXV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0018	Planejamento Urbano	62.250,31
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	621.132,62
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	18.779,11
0024	Assistência Comunitária	8.200,24
0039	Manutenção do Ensino	274.672,90

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.021	Manutenção das Atividades do departamento de Engenharia e Obras	62.250,31
2.023	Manutenção e Ampliação da rede de Iluminação Publica	621.132,62
2.029	Manter Aeroporto	18.779,11
2.098	Manutenção das Atividades do Fundeb 60%	274.672,90
2.204	Manutenção da Coordenadora de Habitação	8.200,24

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação		Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0018	Planejamento Urbano
2.021	Manutenção das Atividades do departamento de Engenharia e Obras
3.3.90.30 – 512	Material de Consumo		1.065,70
3.3.90.30 – 504	Material de Consumo		16.184,61
4.4.90.52 – 514	Equipamentos e Material Permanente		45.000,00
	Sub total		62.250,31
26	Transporte
26.781	Transporte Aéreo
26.782.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029	Manter Aeroporto
4.4.90.52 – 514	Equipamentos e Material Permanente		18.779,11
06.03	DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023	Manutenção e Ampliação da rede de Iluminação Publica
3.3.90.30 – 507	Material de Consumo		100.000,00
3.3.90.39 – 507	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		521.132,62
	Sub total		621.132,62
Código	Especificação		Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03	DEPARTAMENTO DE ENSINO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.098	Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
3.1.90.11 – 101	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil		274.672,90
Código	Especificação		Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
08	Assistência Social
08.482	Habitação Urbana
08.482.0024	Assistência Comunitária
2.204	Manutenção da Coordenadora de Habitação
3.3.90.93 – 829	Indenizações e Restituições		8.200,24
Total		985.035,18

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
101 - FUNDEB 60%	274.672,90
504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias	16.184,61
507 - Contribuição de Iluminação Publica	621.132,62
512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)	1.065,70
514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.	63.779,11
829 - C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Conjunto Brasil	8.200,24
Total	985.035,18

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 24 de agosto de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.005, de 24 de agosto de 2017