SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Norma correlata Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018

Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9.717/98 e obter o equilíbrio do atual plano de custeio, o Município de Pato Branco deverá realizar a amortização do déficit técnico atuarial no exercício financeiro de 2019 e repassar ao Fundo Previdenciário o montante de 1.621.527,81 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), conforme Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial.

Art. 2º.

Para quitação do valor descrito no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover a amortização de parte do Déficit Técnico Atuarial remanescente, mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em R$ 1.803.000,00 (um milhão e oitocentos e três mil reais).

I –

Lote Urbano n° 02, da Quadra n° 1585, da Matrícula n° 43.926, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 5.164,96 m2, sem benfeitorias, com testada de 99,89 metros e demais limites e confrontações: NORTE: confronta com a Chácara 06, com 101,52 m; SUL: com a rua Pedro Soares medindo 99.89m; LESTE: confronta com o lote 27 do Núcleo Bom Retiro medindo 51,91m; e a OESTE: com o lote 01 da mesma quadra medindo 50,75 m, avaliado em R$ 1.237.000,00 (um milhão e duzentos e trinta e sete mil reais).

II –

Lote Urbano n° 03, da Quadra n° 1585, da Matrícula n° 46.152, localizado na rua Pedro Soares, Bairro Vila lzabel, com área total de 2.264,57 m2, sem benfeitorias, limites e confrontações NORTE: confronta com a chácara 06, lote 26 do Núcleo Bom Retiro, medindo 43,90m; SUL: confronta com a rua Pedro Soares medindo 43,90m; LESTE: confronta com o lote 04, medindo 52,36m; OESTE: confronta com o lote 02 — Reserva Municipal, medindo 50,75m, avaliado em R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais).

§ 1º.

Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em pagamento serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS desonerado do seu pagamento.

§ 2º.

O imóvel objeto desta Lei fica desafetado da condição de uso especial, passando a classificar-se como bem dominical.

§ 3º.

O saldo remanescente de R$ 181.472,19 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), ficará transferido para abater do déficit atuarial referente o exercício de 2020.

Art. 3º.

Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes para os demais exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de dezembro de 2019.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.455, de 19 de dezembro de 2019