SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de julho de 2018

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil e seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCLIV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0029	Atividades da Secretaria de Agricultura	885,15
0034	Limpeza Publica	4.594,06
0041	Manutenção do Esporte	181,60

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.123	Programa Asfalto no Campo	575,30
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural	309,85
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo	4.594,06
2.112	Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos	181,60

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil e seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123	Programa Asfalto no Campo
3.3.90.93 – 911	Indenizações e Restituições	575,30

2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
3.3.90.93 – 913	Indenizações e Restituições	309,85

12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03	DEPARTE DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS.
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Publica
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
3.3.90.93 – 960	Indenizações e Restituições	4.594,06

16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.112	Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
3.3.90.93 – 922	Indenizações e Restituições	181,60

Total

5.660,81

3.709.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
911 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS SEDE GAVIÃO/DOM CARLOS - SIT 33.302 - R$ 4.9889.652,45	575,30
913 – Convenio Estado do Paraná - Ações de Controle e Combate a Erosão do Solo Agrícola - Rio Quebra Freio - SIT 33779 - Termo de Convenio CV 180 -14.629.677	309,85
922 - Melhorias Ginásio Municipal Dolivar Lavarda - Convenio 04/2018 IPCE	181,60
960 - Conveio Institutos das Águas do Paraná - 111/2018 - R$ 287.000,00 - Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703	4.594,06

Total

5.660,81

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de dezembro de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.453, de 19 de dezembro de 2019