SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de julho de 2018

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.426, de 31 de outubro de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCLIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	10.000.000,00
0026	Incentivo Atividade Comercial	10.000.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.	10.000.000,00
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos	10.000.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, abertura de Crédito Especial no valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
4.4.90.51 – 969	Obras e Instalações	10.000.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23	Comercio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0026	Incentivo Atividade Comercial
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
4.4.90.51 – 969	Obras e Instalações	10.000.000,00

Total

20.000.000,00

Art. 4º.

Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada por Lei especifica aprovada pelo Legislativo.

Art. 5º.

Fica revogada a Lei nº 5.426, de 31 de outubro de 2019.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de dezembro de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.452, de 19 de dezembro de 2019