SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

No âmbito do Município de Pato Branco, os playgrounds infantis e academias da terceira idade localizados em áreas públicas de uso coletivo devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NRB 14350 (Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas e Técnicas ou de outra norma que vier a sucedê-la.

Art. 2º.

Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, devem providenciar para que os parques infantis, playgrounds e academias da terceira idade localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por engenheiro legalmente habilitado.

§ 1º.

Os playgrounds e academias da terceira idade localizados em áreas públicas têm como responsável pela vistoria os órgãos competentes da administração pública.

§ 2º.

Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que aponte a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos.

§ 3º.

Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil.

§ 4º.

Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas de que trata o caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo de vistoria ficar arquivado durante dois anos, na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.

Art. 3º.

Além da vistoria de que trata o art. 2º, os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas preventivas semestralmente.

Parágrafo único.

Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se:

I –

revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;

II –

revisão e reforço de pontos de solda em brinquedos metálicos;

III –

revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou de outro tipo de madeira;

IV –

lixamento e pintura;

V –

substituição ou reparo da grama sintética.

Art. 4º.

A fiscalização das exigências estabelecidas por esta lei, compete a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em conjunto com as demais secretarias se houver necessidade.

Art. 5º.

O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a comunicação diretamente ao Ministério Público, que tomará as providências cabíveis.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de março de 2020.

Moacir Gregolin
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.474, de 09 de março de 2020