SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCLXXXVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
00039	Manutenção do Ensino	2.357.133,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.096	Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos	848.100,00
2.176	Manutenção da Educação Infantil	971.419,00
2.254	Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental	537.614,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0039	Manutenção do Ensino
2.096	Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
4.4.90.52 – 164	Equipamentos e Material Permanente	300.000,00
4.4.90.52 – 162	Equipamentos e Material Permanente	548.100,00
	Subtotal	848.100,00

2.176	Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52 – 163	Equipamentos e Material Permanente	971.419,00

12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.254	Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
4.4.90.52 – 163	Equipamentos e Material Permanente	537.614,00

Total

2.357.133,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
162 – Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - ONUREA	548.100,00
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar	1.509.033,00
164 - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA - FUNDEPAR	300.000,00

Total

2.357.133,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de abril de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.502, de 08 de abril de 2020