SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCXCVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	95.100,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente	95.100,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) na classificação funcional programática abaixo

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.30 – 946	Material de Consumo	10.300,00
3.3.90.39 – 946	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.200,00
3.3.90.39 – 947	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	12.100,00
4.4.90.52 – 946	Equipamentos e Material Permanente	67.500,00

Total

95.100,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
946 - FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente	83.000,00
947 - FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	12.100,00

Total

95.100,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de maio de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.517, de 14 de maio de 2020