SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCXCIV - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0043	Manutenção da Saúde	1.570.383,32

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.117	Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria	146.416,00
2.252	Manutenção da Estratégia de Saúde da Família - ESF	1.129.868,17
2.129	Prestação de Serviços para a Assistência Farmacêutica Básica	14.948,34
2.121	Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-branquense e Planejamento Familiar	13.500,00
2.131	Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental	7.711,75
2.142	Manutenção dos Serviços do COAS	29.496,51
2.312	Programa VIGIASUS	228.442,55

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01	Atenção Básica
10	Saúde
10.301	Atenção básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.252	Manutenção da Estratégia de Saúde da Família - ESF
4.4.90.52 – 518	Equipamentos e Material Permanente	100.000,00
3.3.90.30 – 495	Material de Consumo	515.000,00
3.3.90.39 – 495	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	514.868,17
	Subtotal	1.129.868,17

2.121	Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-branquense e Planejamento Familiar
4.4.90.52 – 518	Equipamentos e Material Permanente	13.500,00

08.03	Media e Alta Complexidade
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.117	Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 – 494	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	146.416,00

08.04	Vigilância em Saúde
10	Saúde
10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.131	Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.3.90.39 – 497	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	7.711,75

2.312	Programa VIGIASUS
3.3.90.30 – 497	Material de Consumo	48.442,55
3.3.90.39 – 497	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	160.000,00
4.4.90.52 – 500	Equipamentos e Material Permanente	20.000,00
	Subtotal	228.442,55

10.305	Vigilância Epidemiológica
10.305.0043	Manutenção da Saúde
2.142	Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.30 – 497	Material de Consumo	14.496,51
3.3.90.39 – 497	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	15.000,00
	Subtotal	29.496,51

08.05	Assistência Farmacêutica
10	Saúde
10.303	Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043	Manutenção da Saúde
2.129	Prestação de Serviços para a Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.30 – 497	Material de Consumo	14.948,34

Total

1.570.383,32

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde	113.500,00
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde	146.416,00
495 – Atenção Básica	1.029.868,17
497 – Vigilância em Saúde	260.599,15
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007	20.000,00

Total

1.570.383,32

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de maio de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.515, de 14 de maio de 2020