SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCCCXCVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	15.091,40
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	81.253,40
0024	Assistência Comunitária	508.208,61

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.379	FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná	51.240,12
2.380	AFAI – Atenção as famílias dos adolescentes internados por medida	1.813,02
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS	15.091,40
2.353	Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual	28.200,26
2.245	SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS)	105.080,80
2.298	Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	150.000,00
2.209	Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial	68.433,72
2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/	67.000,00
2.284	Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família - IGDPBF	55.816,54
2.347	Manutenção das Atividades do Idoso	61.877,55

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.379	FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
4.4.90.52 – 931	Equipamentos e Material Permanente	51.240,12

2.380	AFAI - AFAI – Atenção as famílias dos adolescentes internados por medida
4.4.90.52 – 932	Equipamentos e Material Permanente	1.813,02

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022	Assistência Social
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS
3.3.90.14 – 933	Diárias – Pessoa Civil	4.000,00
3.3.90.30 – 933	Material de Consumo	2.091,40
3.3.90.39 – 933	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	2.000,00
4.4.90.52 – 933	Equipamentos e Material Permanente	7.000,00
	Subtotal	15.091,40

08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.353	Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual
3.3.90.39 – 921	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	28.200,26

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.245	SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	40.000,00
3.3.90.39 – 934	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	40.000,00
4.4.90.52 – 934	Equipamentos e Material Permanente	25.080,80
	Subtotal	105.080,80

2.298	Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 – 934	Material de Consumo	60.000,00
3.3.90.39 – 934	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	40.000,00
4.4.90.52 – 934	Equipamentos e Material Permanente	50.000,00
	Subtotal	150.000,00

2.209	Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 – 935	Material de Consumo	1.422,30
3.3.90.30 – 938	Material de Consumo	835,59
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	25.175,83
3.3.90.39 – 941	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	15.000,00
4.4.90.52 – 941	Equipamentos e Material Permanente	26.000,00
	Subtotal	68.433,72

2.040	Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/
3.3.90.30 – 941	Material de Consumo	30.000,00
3.3.90.39 – 941	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	17.000,00
4.4.90.52 – 941	Equipamentos e Material Permanente	20.000,00
	Subtotal	67.000,00

2.284	Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família - IGDPBF
3.3.90.30 – 940	Material de Consumo	20.816,54
3.3.90.39 – 940	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	15.000,00
4.4.90.52 – 940	Equipamentos e Material Permanente	20.000,00
	Subtotal	55.816,54

09.05	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0024	Assistência Comunitária
2.347	Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.50.43 – 900	Subvenções Sociais	50.000,00
3.3.90.39 – 900	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	11.877,55
	Subtotal	61.877,55

Total

604.553,41

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011	61.877,55
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual	28.200,26
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná	51.240,12
932 - FIA AFAI - Aquisição de um veículo R$ 84.000,00	1.813,02
933 - IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)	15.091,40
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)	255.080,80
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)	1.422,30
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MDS 113/2015	835,59
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015	55.816,54
941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade	133.175,83

Total

604.553,41

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de maio de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.519, de 20 de maio de 2020