Lei Ordinária nº 5.536, de 18 de junho de 2020
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.838, de 17 de dezembro de 2020
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a exploração dos Serviços de Crematório no Município de Pato Branco, obedecendo ao disposto no art. 175, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitação e Contratos - na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos - e suas alterações, e ainda em consonância com a Lei Orgânica deste Município.
§ 1º.
A concessão dos serviços de que trata esta Lei, a terceiros não vincula sua instalação nos cemitérios públicos municipais ou em próprios públicos.
§ 2º.
Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de fornos crematórios poderão ser feitos através de concessão, e as empresas concessionárias para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Município.
§ 3º.
A atividade de crematório comportará a cremação de cadáveres e incineração de restos mortais mediante a utilização de fornos e incineradores destinados a estas finalidades específicas.
Art. 2º.
O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, em consonância com o que estabelece a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que atendida a conveniência administrativa e o interesse público.
Art. 3º.
A concessão de que trata esta Lei será outorgada às empresas de direito privado que demonstrem capacidade para o desempenho da atividade por sua conta e risco e apresentem proposta que atendam ao interesse público no cumprimento de condições e requisitos técnicos e econômicos estabelecidos, conforme critérios e especificações do Edital de Licitação.
Parágrafo único.
A outorga da concessão obedecerá às normas da legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Art. 4º.
Poderá ser cremado o cadáver:
I –
daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por instrumento público ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o registro do documento;
II –
se, ocorrida a morte natural, e a família do falecido assim o desejar e sempre que, em vida, o "de cujus" não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere o inciso I.
§ 1º.
Para os efeitos do disposto no inciso II, deste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o companheiro sobrevivente legalmente reconhecido, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes e aqueles, se capazes.
§ 2º.
Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévia autorização judicial.
Art. 5º.
Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação de cadáveres e restos mortais, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias e prévia autorização judicial.
Art. 6º.
Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados, mediante o consentimento expresso da família do "de cujus", observado, para este efeito, o critério estatuído no § 1º, do art. 4º.
Art. 7º.
As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos restos mortais serão recolhidas em urna própria.
§ 1º.
Nessa urna constarão obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à identidade do "de cujus" e as datas do falecimento e da cremação.
§ 2º.
A urna a que se refere este artigo poderá ser entregue a quem o "de cujus" houver indicado, em vida, ou retirada pela família do morto, observadas as normas administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido no § 1º, do art. 4º, desta Lei.
§ 3º.
No caso de a urna não ser retirada por familiar, esta será guardada em local destinado a esse fim pela concessionária.
Art. 8º.
A tarifa do serviço público concedido será embasada pelo preço da proposta vencedora da licitação e serão fixadas por Decreto.
Parágrafo único.
Será assegurado à concessionária o devido equilíbrio econômico e financeiro do contrato com a revisão periódica das tarifas através de procedimento administrativo próprio e fixação dos valores mediante Decreto.
Art. 9º.
São direitos e obrigações dos usuários:
I –
receber serviço adequado;
II –
contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;
III –
receber do poder concedente e da concessionária, informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
IV –
levar ao conhecimento do poder público e da concessionária quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V –
comunicar às autoridades competentes eventuais irregularidades praticadas pela concessionária na prestação do serviço.
§ 1º.
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º.
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 10.
Incumbe ao poder concedente:
I –
regulamentar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares específicas para assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II –
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III –
intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV –
extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no contrato;
V –
homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas;
VI –
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas do contrato firmado com as Concessionárias, fiscalizando e mediando, permanentemente, a prestação dos serviços obrigatórios, zelando pela boa qualidade dos mesmos.
Art. 11.
Incumbe às concessionárias:
I –
prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II –
manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados
III –
sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à fiscalização dos serviços prestados;
IV –
recolher as taxas e emolumentos devidos ao Município, pelo exercício da atividade descrita nesta Lei;
V –
assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas dependências;
VI –
manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à disposição do Município;
VII –
cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo Municipal;
VIII –
fornecer a mão-de-obra necessária para a plena execução dos serviços, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados durante a sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados ou sofridos por seus prepostos;
IX –
arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos de Proteção Individual - E.P.I’s, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora, conforme determina o parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº 8.987/1995;
X –
observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da concessão e rescisão do contrato;
XI –
responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
XII –
manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos serviços objeto da concessão;
XIII –
obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos.
Parágrafo único.
As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Art. 12.
Extingue-se a concessão por:
I –
advento do termo contratual;
II –
encampação;
III –
caducidade;
IV –
rescisão;
V –
anulação; e
VI –
falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º.
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º.
Extinta a concessão com uma das concessionárias, haverá a redistribuição dos serviços às concessionárias remanescentes, até que se proceda nova licitação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13.
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévios levantamentos, avaliações, liquidações e pagamento de indenização, se cabível.
Art. 14.
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Executivo Municipal, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
§ 1º.
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I –
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, bem como levando em consideração as reclamações recebidas pelo setor competente do Poder Executivo Municipal;
II –
a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III –
a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV –
a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V –
a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI –
a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII –
a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2º.
A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º.
Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º, deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º.
Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5º.
Declarada a caducidade, não resultará para o Município qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 15.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal implicará a caducidade da concessão.
Art. 16.
O descumprimento pela concessionária de qualquer exigência contida nesta Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, das seguintes sanções:
I –
notificação preliminar;
II –
penalidade de multa nos seguintes casos:
a) –
multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM’s, por não afixar tabela de tarifas em local e de forma visível ao público;
b) –
multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município – UFM’s, por mau atendimento ao usuário;
c) –
multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFM’s, por desacato aos agentes fiscais;
d) –
multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFM’s, quando constatado infração a quaisquer outros dispositivos desta Lei.
III –
o não cumprimento da exigência constante do Auto de Infração implicará na aplicação da penalidade em dobro.
IV –
suspensão da atividade até regularização da infração; e
V –
cancelamento da concessão e rescisão do contrato de concessão.
Art. 17.
Os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal de instrução contraditória seguirão os trâmites da legislação vigente.
Art. 18.
Para a elaboração do Edital de Concorrência Pública e julgamento das propostas será designada Comissão específica pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuando-se o devido processo licitatório na forma da Lei Federal nº 8.987/1995 e alterações, e da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações, em consonância com esta Lei e dispositivos regulamentadores.
Art. 19.
Os serviços de que trata a presente Lei serão coordenados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão que vier a substituí-lo e fiscalizados Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.