SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCDXVI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0018	Planejamento Urbano	700.000,00
0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento	1.500.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	1.200.000,00
0043	Manutenção da Saúde	800.000,00
0024	Assistência Comunitária	400.000,00
0027	Incentivo a Implantação de Industrias e Nova Tecnologias	700.000,00
0029	Atividades da Secretaria de Agricultura	1.100.000,00
0034	Limpeza Publica	2.400.000,00
0041	Manutenção do Esporte	600.000,00
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	600.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alteração ações na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.238	Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano	700.000,00
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo	1.500.000,00
2.021	Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras	1.200.000,00
2.388	Manutenção das Atividades da Saúde	800.000,00
2.202	Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social	400.000,00
2.054	Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico	700.000,00
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural	1.100.000,00
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo	2.400.000,00
2.224	Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer	600.000,00
2.241	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro	600.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo.

Código	Especificação	Valor R$
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02	DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0018	Planejamento Urbano
2.238	Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	600.000,00
3.1.91.13 – 003	Obrigações Patronais – RPPS	100.000,00
	Subtotal	700.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.200.000,00
3.1.91.13 - 003	Obrigações Patronais – RPPS	300.000,00
	Subtotal	1.500.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS URBANOS
06.02	DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021	Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.000.000,00
3.1.91.13 – 003	Obrigações Patronais – RPPS	200.000,00
	Subtotal	1.200.000,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07	ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.388	Manutenção das Atividades da Saúde
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	800.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.202	Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	400.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22	Industria
22.661	Promoção Industrial
22.661.0027	Incentivo a Implantação de Industrias e Nova Tecnologias
2.054	Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	600.000,00
3.1.91.13 – 003	Obrigações Patronais – RPPS	100.000,00
	Subtotal	700.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	900.000,00
3.1.91.13 – 003	Obrigações Patronais	200.000,00
	Subtotal	1.100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS.
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Publica
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.900.000,00
3.1.91.13 – 003	Obrigações Patronais – RPPS	500.000,00
	Subtotal	2.400.000,00

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	+
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	500.000,00
3.1.91.13 – 003	Obrigações Patronais – RPPS	100.000,00
	Subtotal	600.000,00

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇAO
17.02	DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19	CIENCIA E TECNOLOGIA
19.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
19.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
3.1.90.11 – 003	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	500.000,00
3.1.91.13 – 003	Obrigações Patronais – RPPS	100.000,00
	Subtotal	600.000,00

Total

10.000.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
003 - Apoio Financeiro aos Municípios – AFM	10.000.000,00

Total

10.000.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de junho de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.543, de 30 de junho de 2020