SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCDXX - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	345.873,72

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.407	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020	176.373,72
2.408	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020	169.500,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.407	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020
3.3.90.30 – 1022	Material de Consumo	100.000,00
4.4.90.52 – 1022	Equipamentos e Material Permanente	76.373,72
	Subtotal	176.373,72

2.408	Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020
3.3.90.30 – 1022	Material de Consumo	69.500,00
4.4.90.52 – 1022	Equipamentos e Material Permanente	100.000,00
	Subtotal	169.500,00

Total

345.873,72

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
1022 - Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19	345.873,72

Total

345.873,72

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de julho de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.548, de 06 de julho de 2020