SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCDXXI - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	2.492,87

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.349	Liberdade Cidadã – FIA Estadual	376,93
2.350	Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS	111,41
2.352	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – FIA Estadual	108,53
2.370	Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD II Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados)	1.896,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.349	Liberdade Cidadã – FIA Estadual
3.3.90.93 – 914	Indenizações e Restituições	376,93

2.350	Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS
3.3.90.93 – 915	Indenizações e Restituições	111,41

2.352	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – FIA Estadual
3.3.90.93 – 917	Indenizações e Restituições	108,53

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.242	Assistência ao Portador de Deficiência
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.370	Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD II Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados)
3.3.90.93 – 929	Indenizações e Restituições	1.896,00

Total

2.492,87

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o CREAS, R$ 85.091,52.	376,93
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL	111,41
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL	108,53
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD II Deliberação nº 012/2018 - CEAS (veículos adaptados)	1.896,00

Total

2.492,87

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de julho de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.549, de 08 de julho de 2020