SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCDXXVIII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	2.548.203,70
0040	Promover a Cultura	62.960,00
0029	Atividades da Secretaria de Agricultura	2.181.154,19
0034	Limpeza Publica	352.690,38

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.023	Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública	2.548.203,70
2.108	Manutenção do Departamento de Cultura	62.960,00
1.123	Programa Asfalto no Campo	2.181.154,19
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo	352.690,38

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.145.008,27 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil, oito reais e vinte e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03	DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023	Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública
3.3.90.30 – 507	Material de Consumo	1.300.000,00
3.3.90.39 – 507	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.248.203,70
	Subtotal	2.548.203,70

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
12	Educação
12.392	Difusão Cultural
12.392.0040	Promover a Cultura
2.108	Manutenção do Departamento de Cultura
4.4.90.51 – 501	Obras e Instalações	62.960,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123	Programa Asfalto no Campo
3.3.90.30 – 510	Material de Consumo	1.088.710,79
4.4.90.51 – 1015	Obras e Instalações	1.092.443,40
	Subtotal	2.181.154,19

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE ESPAÇOS PUBLICOS
17	Saneamento
17.512	Saneamento Básico Urbano
17.512.0034	Limpeza Publica
2.084	Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
3.3.90.30 – 511	Material de Consumo	200.000,00
3.3.90.39 – 511	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	152.690,38
	Subtotal	352.690,38

Total

5.145.008,27

3.709.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
501 – Receitas de Alienação de Ativos	62.960,00
507 – Contribuição de Iluminação Publica	2.548.203,70
510 – Taxas – Exercício Poder de Policia	1.088.710,79
511 – Taxas – Prestação de Serviços	352.690,38
1015 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019	1.092.443,40

Total

5.145.008,27

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de agosto de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.562, de 13 de agosto de 2020