SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.836, de 03 de agosto de 2016

Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.458.995,99 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).

(Revogado)

Revogado pelo MMMCLXVII - Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	2.418.596,92
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	40.399,07

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.001	Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. Interligação de bairros	2.418.596,92
6.003	Manutenção das Atividades da criança e do Adolescente	40.399,07

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ R$ 2.458.995.99 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infra Estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. Interligação de bairros
4.4.90.51 – 899	Obras e Instalações	740.350,00
4.4.90.51 – 901	Obras e Instalações	740.350,00
4.4.90.51 – 904	Obras e Instalações	937.896,92
	Sub total	2.418.596,92

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003	Manutenção das Atividades da criança e do Adolescente
3.3.90.93 – 905	Indenizações e Restituições	40.399,07

Total

2.458.995,99

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificados:

Fonte	Valor R$
899 - Convenio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv - 840637/2016	740.350,00
901 - Convenio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 840632/2016	740.350,00
904 - Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016 - R$ 1.000.000,00 SEDU	937.896,92
905 - Programa Criança Feliz – MDSA	40.399,07

Total

2.458.995,99

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 17 de agosto de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.997, de 17 de agosto de 2017